DECRETO Nº 585, DE 20 DE JULHO DE 1983

 

COLOCA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA O SERVIDOR QUE MENCIONA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 1.430, de 18 de julho de 1983 e nos Decretos n°s 406/83 e 407/83.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica o funcionário JOSÉ ANTONIO POCHEIRA, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Rendas, código TF 3.1.00, em disponibilidade remunerada, proporcionalmente ao tempo de serviço.

 

Parágrafo Único - Considera-se tempo de serviço público, para os efeitos deste artigo, aquele prestado à União, Estados e Municípios, desde que devidamente averbado em sua ficha Funcional.

 

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica, 20 de julho de 1983.

 

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.