DECRETO Nº 574, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 564 de 28 de novembro do corrente ano que exonerou CAIO LÚCIO FELISBERTO RANGEL do cargo comissionado de Sub Procurador Geral, CC2 da P. Geral.

Artigo 2º A cobrança dos novos valores será efetuada mediante a comprovação do valor no Taxímetro com o valor equivalente na Tabela elaborada pela Secretaria Municipal de Transportes, que obrigatoriamente deverá estar afixado no vidro lateral traseiro do veículo.

Artigo 3º O presente Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 10 de dezembro de 1990.

VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.