DECRETO Nº 569, DE
20 DE JULHO DE 1983
COLOCA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º
da Lei nº 1.430, de 18 de julho de 1983 e nos Decretos n°s 406/83 e 407/83.
DECRETA:
Artigo 1º
Fica o funcionário ORLY ROCHA, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Rendas,
código TF 3.1.00, em disponibilidade remunerada, proporcionalmente ao tempo de
serviço.
Parágrafo Único - Considera-se tempo de
serviço público, para os efeitos deste artigo, aquele prestado à União, Estados
e Municípios, desde que devidamente averbado em sua ficha Funcional.
Artigo 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica, 20 de julho de 1983.
VICENTE SANTÓRIO
FANTINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.