DECRETO Nº 55, DE 24 DE JULHO DE 2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO RODA D’AGUA, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando-se a necessidade da construção da Escola Rural e da Estação de Ciência Natural neste Município;

Considerando a adequação de espaço e localização do imóvel analisando frente à necessidade do Poder Público para implementação da Escola Rural e da Estação de Ciência Natural;

Considerando que a área em questão não é do Município e sim, de propriedade de pessoa física;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriação, a área total de terreno, aproximadamente, 503.430,24,00m2 (Quinhentos e três mil, quatrocentos e trinta metros e vinte e quatro decímetros quadrados), de propriedade da Sra. Berenice Freire Silva e do Sr. Paulo Antenor Ferreira da Costa Oliveira, localizado no lugar denominado Roda D’Água, Cariacica- ES, conforme laudo de avaliação e Escritura Pública devidamente registrada em cartório, oriundos do processo Administrativo de número 30.238/2007.

Parágrafo Único. A área descrita no caput deste artigo se destinará à construção da Escola Rural e da Estação de Ciência Natural de Cariacica.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação se responsabilizará pelas questões executivas e a Procuradoria Geral do Município pelas providencias jurídicas cabíveis, visando à legalização da documentação pertinente a esta desapropriação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 24 de julho de 2008.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.