DECRETO Nº 055, DE 02 DE MAIO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, tendo em vista as disposições da Lei Municipal nº 3.979/2001;

DECRETA:

Artigo 1º Fica nomeada a servidora SONIA KRISTINA KILL para compor o Conselho Municipal de Recursos Fiscais (C.M.R.F.) constituído pelo Decreto nº 054/2002, de 02 de maio de 2002, na função de secretária, de acordo com o artigo 276, § 1º da Lei nº 3.979/2001.

Artigo 2º Fica nomeado o 7º membro para compor o Conselho Municipal de Recursos Fiscais (C.M.R.F.), na forma do art. 272, § 4º da Lei 3.979/2001, incluindo a seguinte alínea no inciso III do Decreto nº 054/2002, de 02 de maio de 2002:

“c) Associação Comercial do Município de Cariacica:

1 – 7º Membro: LUIZ INÁCIO ALVES;”

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na presente data.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 02 de maio de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.