DECRETO
Nº 054, DE 18 DE JUNHO DE 2007
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 9º, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal e com base no Decreto – Lei nº 3.365/1941.
Art. 1º Fica
declarada de utilidade publica para fins de desapropriação, em caráter de
urgência, áreas de terras, constituída pelos lotes, relacionados no anexo
único, integrante deste decreto, localizados na Rua Luiz Paulino, Bairro Santa
Bárbara, neste município.
Art. 2º Os imóveis referidos no artigo antecedente destina-se à
implantação de Parque Urbano, visando à Preservação Ambiental.
Art. 3º
As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cariacica, 18 de junho de 2007.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.