O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 53 III e o art. 90, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica; decreta:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 072/2013, retirando a condição de sub judice do servidor Jader Miranda Nobre, matrícula n° 110.010-2, ocupante do cargo de AMNS I – Enfermagem, conforme trânsito em julgado contido no bojo do processo judicial n° 0007755-89.2013.8.08.0012.
Art. 2° Concede Estabilidade Funcional pela conclusão do período de Estágio Probatório em 03 de setembro de 2016.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto n° 072/2013.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 13 de março 2020.