DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, conforme DECM n° 1468/2023, processo TCEES nº 1295/2022, aprovado no Acordão TC- 198/2023, celebrado entre o Município de Cariacica e o Estado do Espírito Santo, sob coordenação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO o processo de municipalização das escolas estaduais registrado sob o n.º 2024-L9JCP6 na plataforma E-Docs; decreta:
Art. 1º Fica criada a EMEF Stellita Ramos, situada na Rua Dona Calochi, N° 323, Bairro Porto Novo, Cariacica/ES, CEP: 29155-433.
Art. 2º Fica criada a EMEF Mariano Firme de Souza, situada na Rua Dom Pedro II, 470, no bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, CEP: 29.142- 100.
Art. 3º Fica criada a EMEF Cel. Olímpio Cunha, situada na Rua Mário Araújo, 13, no bairro Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.154-100.
Art. 4º Fica criada a EMEFTI Presidente Castelo Branco, situada na Rua Sesi, 243, no bairro Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-076.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 10 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cariacica.