O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica.
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da composição do Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica – CMPDC, instituído por meio da Lei Complementar nº 111, de 16 de dezembro de 2021: Decreta:
Art. 1º Fica alterada a alinha “d” do inciso II do Art. 2º do Decreto nº 61, de 18 de abril de 2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º
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II –
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica/ES, 18 de março de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.