O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 90 inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica; decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 271, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 2º Fica repristinado o artigo 5º do Decreto nº 45, de 24 de março de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 29 de fevereiro de 2024.
Este texto não substitui o original pulicado e arquivado na Câmara Municipal de Cariacica.