DECRETO Nº 051, DE 28 DE MAIO DE 2007
CONVOCA A 3ª CONFERENCIA MUNICIPAL DA CIDADE
DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere e tendo em vista o
que dispõe a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de
1990;
Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Municipal da Cidade de
Cariacica, a realizar-se nos dias 20,21 e 22 de julho de 2007, sob a
coordenação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º A 3ª Conferência Municipal da Cidade de Cariacica
desenvolverá os seus trabalhos a partir do lema “Desenvolvimento Urbano com
participação popular e justiça social” tema “Avançando na gestão democrática de
Cariacica”.
Art. 3º A 3ª Conferência Municipal da Cidade de Cariacica terá as seguintes finalidades:
I - Debater e formular diretrizes para a Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano, especialmente, sobre as seguintes áreas:
a) Implantação do Plano Diretor Municipal e do Conselho da
Cidade;
b) Planejamento Urbano e Habitação;
c) Meio Ambiente e Saneamento.
II - Debater a temática e apontar diretrizes para a
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Art. 4º A 3ª Conferência Municipal da Cidade de Cariacica será
presidida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e
na ausência ou impedimento eventual, por coordenador (a) por ele designado.
Art. 5º A Comissão preparatória expedirá o regimento da 3ª
Conferência Municipal da Cidade de Cariacica.
Parágrafo Único – O regimento disporá sobre a organização e funcionamento
da 3ª Conferência Municipal da Cidade de Cariacica, inclusive sobre o processo
democrático de escolha de seus delegados.
Art. 6º As despesas com a realização da 3ª Conferência Municipal
da Cidade de Cariacica correrão por conta dos recursos orçamentários do
município e parcerias a serem estabelecidas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 28 de maio de 2007
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.