DECRETO Nº 504, DE
20 DE JULHO DE 1983
COLOCA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art.
3º da Lei nº 1.430, de 18 de julho de 1983 e nos Decretos n°s 406/83 e 407/83.
DECRETA:
Artigo 1º
Fica o funcionário ROSANGELA COUTINHO LOPES, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar Administrativo, código CA 5.1.00, em disponibilidade remunerada,
proporcionalmente ao tempo de serviço.
Parágrafo Único – Considera-se tempo de serviço público, para os efeitos deste artigo,
aquele prestado à União, Estados e Municípios, desde que devidamente averbado
em sua ficha Funcional.
Artigo 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica, 20 de julho de 1983.
VICENTE SANTÓRIO
FANTINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.