DECRETO Nº 495, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961

Anula DÍviDA Ativa inscritA indeviDAmente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando que nos exercícios de 1957 e 1958, apesar de existirem neste município várias empresas de ônibus, somente foi lançada a Viação Planeta Ltda; Considerando que a lei proíbe a adoção do critério discriminativo e que todos são iguais perante a lei; considerando, finalmente, que um débito originado de critério discriminativo não poderá subsistir no caso de qualquer procedimento judicial e que, outrossim, é sempre recomendável corrigir injustiças, ad-referendum da Câmara Municipal,

DECRETA:

Artigo 1º Fica anulada, no montante de CR$ 4.148,00 (quatro mil, cento e quarenta e oito cruzeiros), Dívida Ativa de 1957 e 1958, inscrita em nome de Viação Planeta Ltda.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 29 de dezembro de 1961.

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicado por edital, nesta Secretaria, na forma da lei e registrado no Livro nº 4, às fls. 141-v. Data supra.

CÉLIA GIMENES DUARTE

Escriturária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.