DECRETO
Nº 048, DE 06 DE JANEIRO DE 1989
REVOGA O DECRETO Nº
2.912/88.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso de atribuição legal,
CONSIDERANDO que o processo protocolado nesta Prefeitura
Municipal sob nº 0106/88 se ressente de formalidades legais indispensáveis ao
fim a que se destinou, contrariando a legislação e atos normativos pertinentes
(Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Estadual nº 3.384/81), que inviabiliza o seu
cumprimento, inobservando até regras de Direito Público;
CONSIDERANDO, principalmente, a futura elaboração do “Plano Diretor”, como princípio básico
da nova Constituição Federal, que haverá de fixar diretrizes para o
desenvolvimento do município, estabelecendo regras de loteamentos e de áreas de
expansão prioritária com a participação da sociedade,
D E C R E T A:
Artigo 1º Fica revogado, em todos os seus termos e para os devidos fins, o Decreto nº 2.912/88, que aprovou o plano de
loteamento denominado “Residencial São
Conrado”, localizado
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 06 de janeiro de 1989.
VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.