DECRETO
Nº 465, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1960
Determina
transferÊncia de difErenÇA a menor de saldo do CaiXA, pAra Dívida Ativa, a
dÉbito DE Dª OFELINA Paiva MoraEs.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que
consta do Processo do Inquérito Administrativo já concluído e arquivado nesta
Prefeitura; considerando que referido inquérito concluiu por responsabilidade
de Dª. Ofelina Paiva Moraes, ex-tesoureira, com referência ao desfalque de CR$ 482.711,50 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E
ONZE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) verificado na Tesouraria conforme
“TERMO DE CAIXA” lavrado no livro competente em data de 21/1/959; considerando
que o despacho decisório de fls. 85 do referido processo (Vol. 2º homologou em
todos os seus termos as conclusões finais da doutra comissão; considerando que
referida responsável, convidada, pelo ofício nº 19/60 – Secretaria, de
27/2/960, a restituir aos cofres citada quantia, até o presente nada
providenciou; considerando que todos os recursos interpostos junto à Egrégia
Câmara visando eximi-la de responsabilidade, tiveram decisão contrária,
conforme Resoluções nºs 18, de 23/7/960 e nº 35, de 19/13/960; considerando,
finalmente, que referida diferença ou desfalque não poderá continuar incluída
no saldo do caixa sem a devida cobertura em moeda corrente,
DECRETA:
Artigo 1º
Ficam a Contadoria, e Tesouraria desta Prefeitura
autorizadas a promover o expediente necessário transferência da quantia de CR$
482.711,50 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E ONZE CRUZEIROS E
CINQUENTA CENTAVOS) que figuram como parte do saldo de caixa desta edilidade e
descoberto até o presente, para DÍVIDA ATIVA, sob a responsabilidade de D.
OFELINA PAIVA MORAES.
Artigo 2º
Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, publique-se,
cumpra-se.
Dado na Prefeitura Municipal de
Cariacica, em 28 de dezembro de 1960.
EDUARTINO SILVA
Prefeito Municipal
DALVA O. LARANJA
PINTO
Resp. p/ Exp. da Secretaria
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.