DECRETO
Nº 463, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960
Abre
crÉdito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando que no
orçamento para 1961 foi consignada uma verba de auxílio as obras da Matriz de
Cariacica, no valor de CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), proposta pela
Câmara: considerando o que consta do processo nº 6.449, em que o vigário desta
paróquia, mediante exposição de relevantes motivos, solicita antecipação de
pagamento da referida quantia; considerando, finalmente, que a paralização das
referidas obras acarretaria sérios prejuízos à comunidade religiosa,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica autorizada a Tesouraria desta Prefeitura a pagar à Igreja Matriz da Cidade
de Cariacica, como antecipação da verba orçamentária de 1961, por intermédio do
Padre Ozório Lopes Soares, a quantia de CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS).
Parágrafo Único - Em face da autorização supra o montante da verba em apreço poderá
ser destinado à cobertura de outras despesas, mediante anulação na forma do
Decreto-Lei 2.416, de 17/7/940.
Artigo 2º
Fica anulada parcialmente a verba nº 300-8.80.2, do orçamento vigente, na
quantia de Cr$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS).
Artigo 3º
Com o recurso proveniente da anulação prevista no artigo anterior, fica aberto
um crédito Especial ao orçamento vigente, no
montante de CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), para pagamento de auxílio às
obras da Igreja Matriz de Cariacica.
Artigo 4º
Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, publique-se,
cumpra-se.
Dado na Prefeitura Municipal de
Cariacica, em 22 de dezembro de 1960.
EDUARTINO SILVA
Prefeito Municipal
DALVA O. L. PINTO
Resp. p/ Exp. da
Secretaria
Publicado por edital, nesta
Secretaria, na forma da lei e registrado no Livro nº 4, às fls. 127, 127-v e
128. Data Supra.
DALVA O. L. PINTO
Resp. p/ Exp. da
Secretaria
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.