DECRETO Nº 46, DE 15 DE MARÇO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taximétrico ao Sr. Osmar Barbosa Braga, portador do CPF nº 397.137.097-72, a permissão de nº 407, a ser utilizada no veiculo de marca Fiat/Tempra, ano de fabricação 1995, cor Cinza, combustivel gasolina, com ponto de estacionamento de nº 035, localizado em Frente ao Terminal de Itacibá, neste Município.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 15 de março de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.