O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Serviços – SEMSERV para a Procuradoria-Geral do Município – PROGER, 01 (um) cargo de Assessor Adjunto II, símbolo C-3.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 26 de fevereiro de 2024
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.