DECRETO Nº 45, DE 20 DE ABRIL DE 2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ROSA DA PENHA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 6.028/2002;

DECRETA:

Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terreno, pertencente ao Sr. ANTONIO CARLOS DE ANDRADE, com formato regular com as seguintes confrontações e medidas:

- Frente com a Rua 82, onde mede 36,00m;

- Fundos com o terreno da Associação de Moradores, onde mede 36,00m;

- Lado direito com a Av. Tancredo Neves, onde mede 22,00m;

- Lado esquerdo com a Rua 87, onde mede 22,00m;

- Perfazendo assim, uma área de 792,00m2.

Artigo 2º A desapropriação objeto deste decreto tem por finalidade implantação de uma Creche.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica (ES), 20 de abril de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.