DECRETO Nº 45, DE 15 DE MARÇO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taximétrico ao Sr. José Carlos Agnano, portador do CIC nº 702.872.447-60, a permissão de nº 0406, a ser utilizada no veículo de marca GM/Chevette, ano de fabricação 1984, cor Bege, combustível Gasolina, com ponto de estacionamento de nº 030, localizado no bairro Novo Brasil, neste Município.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 15 de março de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.