O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização contida na Lei 6.850, de 12 de fevereiro de 2026, considerando o que consta nos Processos Administrativos n° 5.090/2026 e 6.235/2026, decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.137.153,60 (Quarenta e um milhões, cento e trinta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 12 de fevereiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR
EM R$ |
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02.08.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.03.00 |
FUNDEB |
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12.365.0002.2.0016 |
Remuneração
pessoal ativo - SEME - RPPS |
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VENCTOS E VANT
FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.542.0070.1070 |
21.228.922,07 |
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OBRIGAÇÕES
PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
3.1.91.13.00
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1.542.0070.1070 |
3.151.027,45 |
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12.361.0019.1.0128 |
Infraestrutura -
Ensino Fundamental |
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OBRAS E
INSTALACOES |
4.4.90.51.00
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1.542.0030.0000 |
6.000.000,00 |
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12.365.0019.1.0123 |
Climatização do
ambiente escolar - Ensino Fundamental |
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EQUIP E MATERIAL
PERMANENTE |
4.4.90.52.00 |
1.542.0030.0000 |
8.000.000,00 |
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12.365.0019.1.0127 |
Infraestrutura -
Educação Infantil |
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OBRAS E INSTALACOES |
4.4.90.51.00 |
1.542.0030.0000 |
2.757.204,08 |
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TOTAL |
41.137.153,60 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR EM R$ |
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TRANSFERÊNCIAS
DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 70% |
1.542.0070.0000 |
R$ 24.379.949,52 |
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TRANSFERÊNCIAS
DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 30% |
1.542.0030.0000 |
R$ 16.757.204,08 |
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TOTAL |
41.137.153,60 |
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