DECRETO Nº 044, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

REVOGA O DECRETO Nº 116, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, e, considerando o despacho proferido nos autos do processo nº 19.287/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 116, de 26 de setembro de 2012, que declara a utilidade pública para fins de Desapropriação, o imóvel localizado no Residencial Dona Augusta, Bairro Campo Grande, neste Município, medindo 1.688,54 (um mil, seiscentos e oitenta e oito metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica-ES, 12 de abril de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.