DECRETO
Nº 43, DE 14 DE MAIO DE 2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do
Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 052/2003,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica concedido “Auxilio Funeral” a ZAIANE SOARES PORTELA, na qualidade de filha
da falecida servidora GERUSA SOARES PORTELA, no valor correspondente a um mês
dos proventos percebidos pela “de cujas”, no mês de dezembro de 2002, conforme
previsto nos Arts. 9º
e 17, da Lei Complementar n° 003/2002 (Regime de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica).
Artigo 2º
A despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica
do orçamento vigente.
Artigo 3º
Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2003.
Cariacica (ES), 14 de maio de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.