DECRETO Nº 42, DE 15 DE MARÇO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taximétrico ao Sr. Alcebiades Rebelo Filho, portador do CPF nº 266.656.037-68, a permissão de nº 0427, a ser utilizada no veículo de marca Fiat Elba Weekend, ano de fabricação 1981, cor branca, combustível: Alcool, com ponto de estacionamento de nº 025, localizado em Rio Marinho, neste Município.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 15 de março de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.