DECRETO Nº 41, DE 29 DE MARÇO DE 2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRA SITUADAS NA POLIGONAL DENOMINADA DE CHÁCARA PARAÍSO NOMEADA POPULARMENTE DE “LOTEAMENTO JUSCELINO KUBISCHEK”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 90, inciso VIII, da Lei nº. 001 de (05 cinco) de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de Cariacica. Estado do Espírito Santo:

DECRETA

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra situadas na poligonal denominada de Chácara Paraíso nomeada popularmente de “Loteamento Juscelino Kubischek”, neste município, considerando a implantação de ações integradas necessárias a Regularização Fundiária da população localizada na área de terreno com 80.000,00m² (oitenta mil metros quadrados), situado no lugar denominado de “Tanque”, neste Município de Cariacica, ES; confrontando-se por seus diversos lados, da seguinte maneira: Estrada de Rodagem; Rua Projetada; Miguel Neves; Domingos Neves; Herdeiros de Letícia de Tal; Gratulino Correa; Sucessores Destes; Restantes da mesma área de propriedade do José Marcondes Pizzol e sua mulher Elizabeth Helena Schaefer Pizzole.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 099/2008, publicado em 08 de dezembro de 2008.

Cariacica-ES, 29 de Março de 2010.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

RICARDO VEREZA LODI

Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral do Município

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.