DECRETO
Nº 411, DE 20 DE JULHO DE 1983
COLOCA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 1.430, de 18 de
julho de 1983 e nos Decretos nºs 406/83 e 407/83,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica o funcionário JOÃO COSTA FILHO, ocupante do cargo efetivo de Advogado,
Código TS – 1.5.00, em disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de
serviço.
Parágrafo único – Considera-se tempo de serviço público, para os efeitos deste
artigo, aquele prestados à União, Estados e Municípios, desde que devidamente
averbado na ficha funcional.
Artigo 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica, 20 de julho de 1983.
VICENTE SANTÓRIO
FANTINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.