DECRETO
Nº 409, DE 20 DE JULHO DE 1983
COLOCA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 1.430, de 18 de
julho de 1983 e nos Decretos nºs 406/83 e 407/83,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica o funcionário ROSA MARIA ASSAD GOMES, ocupante do cargo efetivo de
Advogada, Código TS – 1.5.00, em disponibilidade remunerada proporcionalmente
ao tempo de serviço.
Parágrafo único – Considera-se tempo de serviço público, para os efeitos deste
artigo, aquele prestados à União, Estados e Municípios, desde que devidamente
averbado na ficha funcional.
Artigo 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica, 20 de julho de 1983.
VICENTE SANTÓRIO
FANTINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.