DECRETO Nº 403, DE 08 DE OUTUBRO DE 1959

CANCela DÍvida Ativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido na Lei º 194 e o que consta do Processo nº 5.194, de 22-9-59, resolve determinar o cancelamento da Dívida Ativa de Cr$ 2.196,00, inscritos em nome de Nicácio Amorim e proveniente de imposto territorial indevidamente lançado.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 08 de outubro de 1959.

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicado por edital, nesta Secretaria, na forma da lei e registrado no Livro competente, às fls. 104. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.