DECRETO Nº 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA APROVADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 POR MEIO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 202.102,29 (DUZENTOS E DOIS MIL CENTO E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).

 

CONSIDERANDO as disposições do artigo 21 da Lei nº 6.622, de 09 de maio de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”;

 

CONSIDERANDO as disposições do artigo 7º da Lei nº 6.722, de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”;

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei; Decreta

 

Art. 1º Ficam remanejadas as Classificações Funcional-Programática da Unidade Orçamentária e Gestora Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Unidade Orçamentária e Gestora Secretaria Municipal de Administração, ambas para a Unidade Orçamentária e Gestora Secretaria Municipal de Finanças, por meio de Crédito Adicional Suplementar-Remanejamento no valor de R$ 202.102,29 (Duzentos e dois mil, cento e dois reais e vinte e nove centavos), indicada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações totais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariacica/ES, 27 de fevereiro de 2025.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

04.122.0005.1.0121

Hub de Desenvolvimento Econômico e Inovação

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA

3.3.50.39.00

1.500.0000.0000

10,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

10,00

 

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.35.00

1.500.0000.0000

10,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA - CONSÓRCIO PUBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.500.0000.0000

10,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA

4.4.50.39.00

1.500.0000.0000

10,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

10,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE - CONSÓRCIO PUBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

4.4.93.52.00

1.500.0000.0000

10,00

04.122.0011.2.0038

Cariacica Sem Papel

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

7.009,37

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

105.506,25

 

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40.00

1.500.0000.0000

89.466,67

 

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.500.0000.0000

10,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA - CONSÓRCIO PUBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.500.0000.0000

10,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA

4.4.90.39.00

1.500.0000.0000

10,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

10,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE - CONSÓRCIO PUBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

4.4.93.52.00

1.500.0000.0000

10,00

 

 

TOTAL

202.102,29

 

 

 

 

 

 

 

        CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -          ANEXO I I         -          ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

02.04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

02.04.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

04.122.0011.2.0038

Cariacica Sem Papel

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

7.009,37

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

105.506,25

 

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40.00

1.500.0000.0000

89.466,67

 

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.92.00

1.500.0000.0000

10,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA - CONSÓRCIO PUBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.500.0000.0000

10,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA

4.4.90.39.00

1.500.0000.0000

10,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

10,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE - CONSÓRCIO PUBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

4.4.93.52.00

1.500.0000.0000

10,00

 

 

 

 

 

02.32.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

02.32.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

04.122.0005.1.0121

Hub de Desenvolvimento Econômico e Inovação

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA

3.3.50.39.00

1.500.0000.0000

10,00

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0000.0000

10,00

 

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.35.00

1.500.0000.0000

10,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA - CONSÓRCIO PUBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.500.0000.0000

10,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA

4.4.50.39.00

1.500.0000.0000

10,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

10,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE - CONSÓRCIO PUBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

4.4.93.52.00

1.500.0000.0000

10,00

 

 

TOTAL

202.102,29