DECRETO Nº 40, DE 08 DE MAIO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 3.250/2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxílio Funeral” a Sra. DINÁ VIEIRA FONSECA, na qualidade de mãe da falecida servidora MARIA VIEIRA FONSECA, no valor correspondente a um mês dos proventos percebidos pela “de cujas”, no mês de janeiro de 2003, conforme previsto no Art. 17, inciso II, alínea c da Lei Complementar n° 003/2002 (Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica).

Artigo 2º A despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 07 de fevereiro de 2003.

Cariacica (ES), 08 de maio de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.