DECRETO Nº 39, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

 

TORNA NULA A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA NOMEADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 101/2017 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 90 inciso IX e XIII e Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Cariacica, decreta:

 

Art. 1º Tornar nula, nos termos da Lei Complementar nº 29/2010, art. 174,  por ausência de requisito exigido para o cargo,  a nomeação da candidata Jéssica Monteiro Falquetto (92º), cargo: MaPA – Educação Infantil, Ensino Fundamental, inclusive Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos – EJA nos ciclos/anos/séries iniciais do Ensino Fundamental, nomeada no Decreto nº 101/2017.

 

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se todas as disposições em contrário.

             

Cariacica-ES, 18 de fevereiro de 2020.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

JOSÉ ROBERTO MARTINS AGUIAR

Secretário Municipal de Educação

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.