O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 90 inciso IX e XIII e Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Cariacica, decreta:
Art. 1º Tornar nula, nos termos da Lei Complementar nº 29/2010, art. 174, por ausência de requisito exigido para o cargo, a nomeação da candidata Jéssica Monteiro Falquetto (92º), cargo: MaPA – Educação Infantil, Ensino Fundamental, inclusive Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos – EJA nos ciclos/anos/séries iniciais do Ensino Fundamental, nomeada no Decreto nº 101/2017.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 18 de fevereiro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.