DECRETO Nº 38, DE 16 DE MARÇO DE 2023

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUIU, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EQUIPE TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU – ETEC/IPTU 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX e XIII, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:

Art. 1° Fica alterado o artigo 7º do Decreto Municipal nº 020, de 08 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O valor pago a que se refere este Decreto se constitui como vantagem transitória e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimentos do salário, décimo terceiro e férias, não agregando direito ou vantagem pecuniária.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 16 de março de 2023.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.