O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53, inciso III e Art. 90, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 029, de 15 de abril de 2010, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Cariacica, decreta:
Art. 1º Reservar vaga no cargo de MaPA – Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA para a candidata Gleiciele Magela de Almeida, classificação 122º, em decorrência de determinação Judicial, afeto ao processo nº 0008593-56.2018.8.08.0012.
Art. 2º A reserva se dará em caráter provisório, sendo condicionada sua definitividade à Decisão Judicial transitada em julgado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 21 de fevereiro de 2019.
GERALDO LUZIA DE
OLIVEIRA JUNIOR
PREFEITO
MUNICIPAL
RODRIGO MAGNAGO
DE HOLLANDA CAVALCANTE
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GESTÃO
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.