DECRETO Nº 37, DE 20 DE MAIO DE 2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA EM CARIACICA - SEDE, PERTENCENTES A PROPRIETÁRIOS DIVERSOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA: no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 9°, inciso VI da lei Orgânica do Município de Cariacica-ES e com fundamento no disposto pelo decreto-lei n°3.365/41.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, as áreas de terra, constituídas pelos imóveis localizados na sede do município de Cariacica, neste Estado do Espírito Santo, descrito e relacionados no anexo único integrante deste decreto.

Art. 2º Os Imóveis referidos no artigo antecedente destinam-se à implantação de estações elevatórias, visando à ampliação do sistema de esgoto sanitário da cidade de Cariacica e de adjacências.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária de recursos de convênio – PAC – Esgotamento Sanitário, 2ª seleção.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cariacica, 20 de maio de 2008.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

CONFRONTANTES E DIMENSÕES
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA	FRENTE	FUNDOS	LADO DIREITO	LADO ESQUERDO
1	RUA 2 – 14 M	PARTE DO LOTE 21 – QUADRA 25 – 14 M	LOTE 23 – QUADRA 25 – 23 M	RUA 6 – 23 M
2	AV. FLORENTINO AVIDOS – 12 M	SR. VALFRIDO QUINTANILHA – 12 M	SR. JOSÉ MILTON DE FREITAS – 20 M	SR. WILSON MANOEL DE FREITAS – 20 M
3	RUA JAIME AMORIM – 14 M	SR. JASON ETIENE FACCO – 14 M	SR. JASON ETIENE FACCO – 23 M	SR. JASON ETIENE FACCO – 23 M
5	RUA CLEILTON DE FREITAS – 14 M	SR. JOSÉ SIMÃO BATISTA – 14 M	SR. JOSÉ SIMÃO BATISTA – 23 M	SR. JOSÉ SIMÃO BATISTA – 23 M
6	RUA PROJETADA – 13 M	13 M	20 M	20 M
7	RUA SEBASTIÃO SOUZA – 13 M	SR.FLORESTAN DE SOUZA – 13 M	SR.FLORESTAN DE SOUZA – 20 M	SR.FLORESTAN DE SOUZA – 20 M