DECRETO Nº 037, DE 26 DE ABRIL DE 2007
CONVOCA A I
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo art. 90, XIII,
da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista as deliberações da Assessoria
Especial dos Direitos da Mulher – ASSEDIM,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres,
a ser realizada nos dias 18 e 19 de maio de 2007, sob a responsabilidade da Assessoria Especial dos Direitos
da Mulher – ASSEDIM, que a presidirá juntamente com o
Fórum Municipal da Mulher.
Art. 2º A
Conferência desenvolverá seus trabalhos tendo como objetivos:
I - analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na
1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;
II - avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres 2004/2007 (PNPM) nos níveis Federal, Estadual e Municipal;
III - apresentar propostas de alteração do conteúdo do PNPM e da
sua forma de execução;
IV - analisar a participação política das mulheres nos espaços
de poder e elaborar propostas para ampliar sua inserção e
V - eleger as/os delegadas/os de Cariacica para a II Conferência
Estadual.
Art. 3º A
I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres adotará o seguinte
temário:
I - análise da realidade Nacional, Estadual e Municipal: social, econômica,
política, cultural e os desafios para a construção da igualdade na perspectiva
a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;
II - avaliação das ações e políticas propostas no Plano Nacional
de Políticas para as Mulheres, sua execução e impacto; e
III - participação das mulheres nos espaços de poder.
Art. 4º As despesas com a
realização da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres correrão
por conta de recursos da Assessoria
Especial dos Direitos da Mulher – ASSEDIM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 26 de abril de 2007.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO