O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no art. 87, da Lei Municipal n° 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica transferido, por solicitação do Secretário Municipal de Finanças, do Gabinete do Prefeito (GP) para a Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo CC.6.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XXII para o Anexo IX da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 30 de dezembro de 2025.
EUCLÉRIO DE
AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS RENATO
MARTINS
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.