DECRETO
Nº 362, DE 07 DE MARÇO DE 1983
DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
VICENTE SANTÓRIO FANTINI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e conforme
o artigo 3º da Lei Municipal 1365 de 01/12/82,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica aberto na Contabilidade Municipal um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), à seguinte dotação do orçamento vigente:
300 - PROCURADORIA GERAL
310 - Gabinete do Procurador
3291 - Sentenças
Judiciais.................................... Cr$ 2.000.000,00
Artigo 2º O
crédito de que trata o artigo anterior, será coberto, nos termos do artigo 3º
da Lei Municipal nº 1365 de 01/12/82 o da Lei Federal nº 4320/64, com a
anulação parcial da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
900 - SECRETRRIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS
910 - Gabinete do Secretário
3132 - Outros Serviços e
Encargos......................... Cr$ 2.000.000,00
Artigo 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), 07 de março de
1983.
VICENTE SANTÓRIO
FANTINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.