DECRETO Nº 361, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958

Declara caducidade de título de aforamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispões o Processo nº 879/54, ex-vi, do art. 60, Secção I, item “d”, da Lei nº 101, de 13/12/952, RESOLVE reverter ao domínio desta Prefeitura, o lote aforado a ORLANDO NASCIMENTO, sob nº 3, pelo decreto nº 219, declarando nulo o respectivo título e demais documentos, em virtude de não ter sido feita no mesmo nenhuma construção dentro dos prazos de lei.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 31 de dezembro de 1958.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicado nesta Secretaria, por edital, na forma da lei e registrado no livro competente, às fls. 80-v. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.