O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
autorização contida na Lei 6.837, de 29 de dezembro de
2025, que consta nos autos
dos Processos Administrativos nº 44.114/2025 e 44.356/2025. Decreta:
Art. 1º Fica
Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.635.000,00 (Quatro
milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais), para atender a programação
constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 30 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
FICHA |
VALOR |
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02.14.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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02.14.01.00 |
Secretaria
Municipal de Finanças |
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04.122.0037.2.0217 |
Remuneração
de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS
E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.500.0000.0000 |
1759 |
R$ 2.000.000,00 |
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OBRIGAÇÕES
PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT |
3.1.91.13.00 |
1.500.0000.0000 |
1778 |
R$ 2.635.000,00 |
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TOTAL |
R$
4.635.000,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
1.500.0000.0000 |
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R$ 4.635.000,00 |
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TOTAL |
R$ 4.635.000,00 |
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