DECRETO
Nº 355, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1958
Abre
crédito Especial para auxílio à igreja católica de Jardim América.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando o
disposto na Lei nº 4, originária da Câmara e anexa ao ofício nº 16/58 (Processo
nº 3.833) de 15/12/58, ex-vi do art. 3º da Lei
nº 164,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica aberto ao vigente orçamento da despesa deste município, um crédito
especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para pagamento de auxílio
para a reconstrução da Igreja São Jorge,
Artigo 2º
A presente despesa correrá por conta do provável excesso de arrecadação do
corrente exercício e deverá ser paga ao vigário da referida paróquia.
Artigo 3º
Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, e sua vigência será extensiva ao exercido
de 1959.
Registre-se, publique-se,
cumpra-se.
Dado na Prefeitura Municipal de
Cariacica, em 17 de dezembro de 1958.
JOCARLY GOMES SALLES
Prefeito Municipal
OBÉD EMMERICH
Secretário
Publicado nesta Secretaria, por
edital, na forma da lei. Registrado no Lº competente, às fls. 75-v e 76. Data
Supra.
OBÉD EMMERICH
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.