DECRETO
Nº 035, DE 04 DE ABRIL DE 2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição
que lhe confere o Art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica
Municipal de 05 de abril de 1990, e considerando:
1 - o disposto no Parecer da
Procuradoria Municipal, acostada aos autos processuais n.° 11.588/99;
2 - que não foram observadas e
obedecidas às formalidades da legislação própria que se aplica ao caso;
DECRETA:
Artigo 1°
Fica revogado o Decreto n.° 032/2000, de 23 de
fevereiro de 2000, que concedeu a permissão para exploração de serviço de
aluguel de táxi, em favor do Sr. CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO, sob o n.° 540.
Artigo 2°
Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 04 de abril de 2001.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.