DECRETO Nº 349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E ALTERA O DECRETO Nº 20/2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, Decreta:

Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD para a Secretaria Municipal de Governo – SEMGO os seguintes cargos:

I – 01 (um) cargo de Assessor Adjunto de Gabinete, padrão C-3;

II – 02 (dois) cargos de Assessor Adjunto II, padrão C3;

III – 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, padrão C-2.

Art. 2º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo – SEMGO para a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, (01) cargo de Assessor Adjunto de Planejamento, padrão C-2.

Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Secretário Executivo da Unidade PPP-CARIACICA, padrão C-1, para Assessor Técnico, padrão C-1, mantendo sua vinculação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – SEMDEI.

Art. 4º O artigo 213 do Anexo I do Decreto nº 20/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 213 ............................................................................................

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“Parágrafo único. Para atuação no cargo de Coordenador de Inspeção o servidor designado deverá possuir o Curso de Nível Superior em Medicina Veterinária, bem como o registro no respectivo Conselho de classe”.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 12 de dezembro de 2022.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.