DECRETO Nº 347, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980

INTEGRA ESCOLA AO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica integrado ao Sistema de Ensino Municipal, a Escola de 1º e 2º Graus “João Pedro da Silva”, localizada à Rua da Assembleia, 57, em Porto de Santana, neste Município.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, receberá todo acervo pertencente à Escola e baixará as normas legais junto ao Sistema Estadual de Ensino para o devido funcionamento do Estabelecimento de Ensino.

Art. 3º A dotação orçamentária correrá a conta do orçamento próprio da municipalidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 30 de dezembro de 1980.

JOEL LOPES ROGÉRIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.