DECRETO Nº 344, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

 

ABRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.453.365,13 (TRINTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.828, de 17 de dezembro de 2025. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.453.365,13 (Trinta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica, 17 de dezembro de 2025.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO ÚNICO

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.03.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

02.03.01.00

Procuradoria Geral do Município

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                 200.000,00

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                  100.000,00

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

12.361.0007.2.0004

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ensino Fundamental

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.500.0025.1001

 R$              2.500.000,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.755.0000.0000

 R$                 300.000,00

12.361.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.502.0025.1001

 R$                     21.908,05

12.365.0007.2.0003

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ensino Fundamental

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.500.0025.1001

 R$                 1.517.067,00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.755.0000.0000

 R$                    166.781,02

 

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

12.361.0007.2.0004

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ensino Fundamental

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.576.0000.0000

 R$                  7.715.675,10

12.365.0007.2.0003

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ensino Fundamental

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.576.0000.0000

 R$              5.000.000,00

 

 

 

 

 

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

02.14.01.00

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$               1.300.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.500.0000.0000

 R$                    50.000,00

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$               1.700.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                    20.000,00

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA

3.3.90.36.00

1.500.0000.0000

 R$                 200.000,00

04.129.0037.2.0222

Rem. Pessoal Ativo - SEMFI/TRIBUTÁRIO - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$              2.000.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                  100.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.500.0000.0000

 R$                 900.000,00

04.129.0037.2.0337

Rem. Pessoal Ativo - SEMFI/TRIBUTÁRIO - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$              2.000.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.500.0000.0000

 R$                 280.000,00

 

 

 

 

 

02.35.00.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

02.35.01.00

Gabinete do Prefeito

 

 

 

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

 R$                   150.000,00

 

 

 

 

 

03.04.00.00

IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

03.04.01.00

IPC - FUNDO FINANCEIRO

 

 

 

09.272.0033.2.0187

Pagamento de Aposentados - Fundo Financeiro

 

 

 

 

APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

3.1.90.01.00

1.801.0000.2111

 R$               1.522.962,46

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

04.01.01.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.600.0003.0000

 R$                 1.127.752,43

10.301.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RPGS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.600.0003.0000

 R$               1.000.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.600.0001.0000

 R$                      69.715,43

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.604.0000.0000

 R$                  289.756,00

10.302.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.600.0006.0000

 R$               1.000.000,00

10.302.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RPGS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.600.0006.0000

 R$                   350.897,53

10.303.0003.2.0109

Fortalecimento, Manutenção e Desenvolvimento da Assist.Farmacêutica

 

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32.00

1.600.0002.0000

 R$                  640.223,50

10.305.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.600.0005.0000

 R$                     30.626,61

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.604.0000.0000

 R$                 200.000,00

TOTAL

 R$   32.453.365,13

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

1.500.0000.0000

 R$              13.017.067,00

RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS

1.502.0000.0000

 R$                     21.908,05

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGR. DE EDUCAÇÃO

1.576.0000.0000

 R$                12.715.675,10

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.600.0000.0000

 R$                 4.219.215,50

TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

1.604.0000.0000

 R$                  489.756,00

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.755.0000.0000

 R$                   466.781,02

RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

1.801.0000.0000

 R$               1.522.962,46

TOTAL

 R$   32.453.365,13