DECRETO N.º 033, DE 02 DE ABRIL DE 2007

DECLARA A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, XIII, da Lei Orgânica Municipal e com base no Decreto – Lei nº 3.365/1941.

DECRETA

Art. 1º Fica desapropriada, para fins de Utilidade Pública, a posse e o domínio útil de terreno de 1.652,50 m² (um mil, seiscentos e cinqüenta e dois metros vírgula cinqüenta centímetros quadrados), constituído pelos lotes 21,23,25,27,29 e 30, da quadra E, do Loteamento Bela Aurora, Cariacica –ES, de propriedade de Valmir Antônio Torezani, conforme Documento Informativo de Valor de nº 60/2006, oriundo do processo administrativo de nº16.510/2006.

Parágrafo Único. A desapropriação do terreno de que trata o caput deste artigo se destinará à implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI no Bairro Bela Aurora, em Cariacica – ES.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras se responsabilizará pelas questões executivas e a Procuradoria Geral do Município pelas providências jurídicas cabíveis, visando à legalização da documentação pertinente a esta desapropriação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 02 de Abril de 2007.

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.