DECRETO
Nº 327, DE 30 DE ABRIL DE 1957
Anula
Dívida Ativa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando que a
DÍVIDA ATIVA, inscrita em nome de FRANCISCO JOSÉ ROSA - indevida, tendo em
vista que sua casa que esteve alugada no 1º trimestre do exercício de 1955,
conforme Aviso de lançamento nº 4.234, passou a ser habitada pelo proprietário,
conforme REVISÃO DE LANÇAMENTO procedida conforme Aviso nº 3656, do mesmo ano,
cujos impostos foram pagos pelo T-1 nº 3.903, de 8-3-955, sendo que referida
Dívida Ativa foi motivada pela falta de cancelamento dos 2º, 3º e 4º trimestres
relacionados com o lançamento nº 4.234,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica autorizada a anulação da DÍVIDA ATIVA, do valor
total de CR$ 966,20 (novecentos e sessenta e seis cruzeiros e vinte centavos),
inscrita no livro competente em nome de FRANCISCO JOSÉ ROSA.
Artigo 2º
Revogam-se as disposições
Registre-se,
publique-se, cumpra-se.
Dado na Prefeitura Municipal de
Cariacica, aos 30 de abril de 1957.
JOCARLY GOMES SALLES
Prefeito Municipal
OBÉD EMMERICH
Secretário
Publicado por edital, nesta
Secretaria, na forma da lei e registrado no Lº Competente às fls. 51-v e 52.
Data Supra.
OBÉD EMMERICH
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.