O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, Decreta:
Art. 1º A Ouvidoria-Geral do Município, com suas atribuições legais, nos termos do art. 76, inciso III, do Decreto n° 20, de 31 de janeiro de 2019, fica transferida da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos – SEMGO para a Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT.
Art. 2º O cargo de Assessor Especial de Ouvidoria, símbolo CE, da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, fica transformado em Ouvidor-Geral do Município, símbolo CE.
Art. 3º O cargo de Ouvidor-Geral do Município, símbolo CS-1, da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, fica transformado em Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CS-1.
Art. 4º Ficam transferidos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos – SEMGO para a Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT os seguintes cargos:
I – Ouvidor-Geral do Município, símbolo CE;
II – 01 (um) cargo de Assessor Adjunto II, símbolo C-3;
III – 01 (um) cargo de Assessor Adjunto I, símbolo C-4.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 172/2021.
Cariacica/ES, 31 de janeiro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.