O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe forem conferidas pelo inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das regras de posturas do Município de Cariacica visando a instituição de normas condizentes com a realidade vivenciada pela cidade, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Revisão das regras de posturas Município de Cariacica com o objetivo de:
I – promover a revisão do conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos;
II – priorizar as ações de fiscalização educativa e informativa ao empreendedor e ao cidadão;
III – criar regras claras e objetivas como forma de contribuir com a desburocratização, o desenvolvimento sustentável da cidade e a geração de empregos e renda de forma legal e organizada;
IV – eliminar redundâncias de normas;
V - proporcionar à sociedade, inclusive às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a utilização dos espaços públicos com autonomia e segurança; e
VI – avaliar mecanismos visando o incentivo ao uso adequado de ambientes coletivos e públicos, com a revisão das regras de punição contra vandalismo e degradação dos espaços públicos.
Art. 2º Os membros do Grupo de Trabalho instituído por este Decreto serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 3° A participação neste Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 1° de janeiro de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.