DECRETO Nº 319, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

ANULA E SUPLEMENTA VERBAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 3º da Lei 164, de 20-12-955,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam anulados, parcialmente, CR$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros) da verba 241-8.51.4, do orçamento vigente.

Artigo 2º Com o recurso proveniente da anulação supra, ficam abertos os créditos seguintes ao orçamento vigente da despesa deste Município:

a)- Suplementar de CR$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros) verba 113-8.09.0 - Pessoal Fixo - para pagamento de diferença de vencimentos devida ao Tesoureiro, conforme Lei Municipal nº 167;

b)- Especial de CR$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros) - para pagamento ao Tesoureiro Ofelina Paiva Moraes, referente diferença, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 172.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 31 de dezembro de 1956.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicado por edital, nesta Secretaria, na forma da lei e registrado no Lº competente, às fls. v-46 e 47. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.