DECRETO Nº 316, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

TRANSFERE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando o disposto no Processo nº 2.757-C/56 desta data,

DECRETA:

Artigo 1º Fica transferida para a responsabilidade de EDITH BORGES SMTH a Dívida Ativa de 1.382,90 (um mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros e noventa centavos), que até a presente data figurava em nome de Orlando José dos Santos e proveniente de imposto predial de sua casa nesta cidade e ainda, os seguintes débitos deste, que passam, também à responsabilidade daquela: Imposto Predial referente ao corrente exercício, taxa de lixo; Imposto de Industria e Profissões, licenças especiais, foros dos exercícios de 1954, 1955 e 1956, multa de mora e taxa de viação, tudo no total de 3.792,40 (três mil, setecentos e noventa e dois cruzeiros e quarenta centavos), perfazendo um TOTAL GERAL de C$R 5.175,30 (cinco mil, cento e setenta e cinco cruzeiros e trinta centavos).

Artigo 2º Fica, ainda, EDITH BORGES SMITH obrigada a devolver ao Sr. Adevaldo França Pereira CR$ 1.849,40 (hum mil, oitocentos e quarenta e nove cruzeiros e quarenta centavos e ao Snr. Olintho Botelho da Silveira CR$ 378,00 (trezentos e setenta e oito cruzeiros) quantias essas recebidas pelo Snr. Orlando José dos Santos e que figuravam com sua responsabilidade nesta Prefeitura.

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 31 de dezembro de 1956.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.